STJ. Tributário e processual civil. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «a», § 2º. Ônus da prova. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que «o Município embargado não logrou êxito em demonstrar que os imóveis tributados se encontram dissociados das finalidades do INCRA, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança do IPTU» (fl. 140, e/STJ).
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