DOC. 178.6274.8010.0000

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, lesão corporal e corrupção de menores. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do processo. Razoabilidade. Recurso ordinário não provido.

«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes).

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