DOC. 178.6274.8010.1200

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar não apreciada na corte de origem. Impossibilidade de análise por esta corte superior. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. Inicialmente, cumpre registrar que a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.

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