DOC. 178.6274.8010.4000

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Prova emprestada. Alegação de nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Princípios preservados. Ausência de prejuízo. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora.

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