STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo a homicídio qualificado. Medida socioeducativa consistente em internação. Apelação defensiva sem efeito suspensivo. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
«1. In casu, o Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Barroso/MG julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público e aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente na internação, por ter praticado ato infracional equiparado ao crime previsto no CP, CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Neste writ, discute-se a legalidade da decisão do Juízo de Direito da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Barroso/MG, que recebeu o recurso de apelação da defesa apenas em seu efeito devolutivo.
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