STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso (coito anal) praticado em menor. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de nulidade do laudo psicológico realizado na vítima de três anos de idade (neto do autor). Alegado cerceamento de defesa pela ausência do assistente técnico. Não violação do CPP, art. 159. Prejuízo inexistente. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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