STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Preponderância da agravante de multirreincidência sobre a atenuante da confissão espontânea quanto ao primeiro réu. Impossibilidade de redução da pena do segundo acusado. Súmula 231/STJ. Regime de cumprimento da reprimenda. Pena-base no mínimo legal. Reincidência. Motivação idônea para a imposição do regime fechado para o primeiro réu. Pleito de aplicação do regime prisional semiaberto ao segundo paciente já deferido em writ anterior. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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