STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Regime prisional semiaberto cabível para o desconto da reprimenda imposta aos dois pacientes primários. Regime fechado fixado ao réu reincidente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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