STJ. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão. Condenação à pena de 7 anos de reclusão. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, o qual deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo.
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