STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação da prisão cautelar. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo para o fim da instrução processual. Prejudicado. Sentença prolatada. Súmula 52/STJ. Regime inicial semiaberto. Negado o direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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