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DOC. 178.6274.8011.0000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Detração penal. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Regime fechado para o início de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 (quatro) anos. Possibilidade. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos do CP, CP, art. 44, I. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - O pedido de detração não foi objeto de exame pela eg. Corte de origem, o que inviabiliza a análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.

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