DOC. 178.6274.8011.1700

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Comutação de penas. Requisito objetivo. Crimes hediondo e comum (não impeditivo). Cumprimento de 2/3 e 1/4 ou 1/3 (reincidência) da pena, respectivamente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Improvimento.

«1. Na presente irresignação, sustenta a parte agravante, preambularmente, o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese de flagrante ilegalidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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