DOC. 178.6274.8011.6500

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Art. 217-A, c/c o art. 14, II, e CP, art. 129, todos. Dosimetria. Tema não suscitado no recurso de apelação. Efeito devolutivo. Princípio da dialeticidade. Supressão de instância. Impossibilidade de análise do tema diretamente por esta corte. Agravo não provido.

«- Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte (AgRg no HC 358.095/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 18/08/2017)

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