STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução penal. Recambiamento. Excesso de prazo. Supressão de instância. Pleito de imediata transferência do apenado a outro ergástulo. Impossibilidade. Necessidade da interferência do ente administrativo no sentido de averiguar a possibilidade de vagas em outro complexo prisional. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido, mas com recomendação.
«1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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