DOC. 178.6274.8012.8800

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Situação econômica do agravante. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial nem examinado pela corte de origem. Inovação recursal. Agravo desprovido.

«1. Teses omissas nas contrarrazões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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