TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE. DESCABIMENTO. À LUZ DA NORMA LEGAL ATINENTE À MATÉRIA, SOMENTE O JUIZ NATURAL DA CAUSA ESTÁ HABILITADO PARA AVALIAR, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, SE O PACIENTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DA BENESSE. NO CASO EM APRECIAÇÃO O DOUTO MAGISTRADO A QUO NOTICIOU QUE ¿...FOI ABERTA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO, VINDO CONCLUSOS PARA A APRECIAÇÃO DO QUE FOR DE DIREITO TÃO LOGO DEVOLVIDOS...¿, DEFLUINDO DA INFORMAÇÃO QUE A NORMA LEGAL ESTÁ SENDO OBSERVADA E, TAMBÉM, QUE A APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO ACONTECERÁ EM DATA PRÓXIMA, IMPONDO-SE AGUARDAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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