DOC. 178.7176.5684.5611

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição de pena. Recurso defensivo. Aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho do sentenciado que merece ser recompensado. Precedentes do STJ. Agravante aprovado em 4 das 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA, tendo direito à remição de 104 dias de pena, conforme jurisprudência dominante. Remição de pena concedida. Recurso provido

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