DOC. 178.7308.3289.2778

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de alvará. Insurgência contra decisão que condicionou a autorização de venda ao depósito da parte cabente ao interditando da venda do imóvel em conta judicial. Pretensão do curador de aquisição de outro imóvel e utilização nos gastos ordinários do curatelado. Impossibilidade a teor do disposto nos arts. 1753 e 1774 do CC. Valores pertencentes a pessoa incapaz que devem permanecer depositados em conta judicial, uma vez que só poderão ser movimentados com autorização do juízo, depois de apresentadas as justificativas e as demonstrações de que o montante será usado em benefício dele. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).