DOC. 178.7676.5829.6375

TJSP. APELAÇÃO. INVENTÁRIO.

Ação ajuizada para declarar a nulidade de alteração dos beneficiários do plano VGBL de titularidade do genitor das partes, partilhando-se o saldo entre todos os nove herdeiros, em partes iguais. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Não acolhimento. Demonstrada o vício de vontade do «de cujus» quanto à alteração de declaração de beneficiário de VGBL, um mês antes do falecimento do titular do plano de previdência privada. Nulidade reconhecida. Sentença mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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