TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - APELO DA AUTORA PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REQUERENTE - TRANSCURSO DO PRAZO SEM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DE PRAZO QUANDO O PEDIDO É FORMULADO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO INICIALMENTE FIXADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA JURÍDICA - CORRETO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONFIGURA CAUSA DE INDEFERIMENTO IMEDIATO DA PETIÇÃO INICIAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA HIPÓTESE DE NÃO RECOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290 - SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO.
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