TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal visando à cobrança de IPTU e TCDL. Município do Rio de Janeiro. Oposição de embargos à execução. Sentença de improcedência. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, em razão da ausência de comprovação de que o imóvel tenha sido alienado ou de que o recorrente não seja o seu possuidor. Nulidade das certidões de dívida ativa. Inexistência. Dívida ativa regularmente inscrita, que goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante demonstrar o eventual vício na formação do título, o que não foi feito. Presença de elementos essenciais da CDA. Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º. Alegação de ausência de notificação do lançamento do IPTU. O STJ consolidou o entendimento de que a notificação ocorre com o envio do carnê de cobrança, consoante o disposto na Súmula 397. Recurso desprovido.
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