DOC. 178.9327.8043.6654

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. 1.

Recurso de revista interposto contra acórdão que entendeu devida a reparação por danos morais em razão da ausência de assinatura da CTPS. 2. A ausência de anotação da CTPS, segundo o entendimento do TST, somente caracteriza violação a direito da personalidade, ensejando o dever de reparação por danos morais, quando comprovada a existência concreta de prejuízo imaterial, o que não ocorreu no caso. Recurso de revista conhecido e provido. Transcendência política reconhecida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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