TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Autora alega desconhecer a origem do débito inserido pelo réu no rol de inadimplentes - Antítese do réu na direção de que a autora inaugurou conta bancária e contraiu cartão de crédito - Deficiência probatória - Abertura de conta não traduz contratação de recurso adicional - Instrumento contratual genérico coligido aos autos - Documento de identidade e selfie não podem ser relacionados com o cartão de crédito - Única fatura apresentada pelo réu, além de não indicar compras a prazo, tem data de vencimento posterior àquela da dívida objeto do desabono público - Inexigibilidade do débito questionado e consequente exclusão do apontamento - Dano moral, contudo, não configurado - Anotações preexistentes - Incidência da Súmula 385, do E. STJ - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para declarar a inexigibilidade do débito objeto da lide, obrigando o réu à imediata baixa da respectiva restrição.
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