TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE CUJO OBJETO SE TRATA DA LEI 2.958, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, QUE «DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO AOS CLIENTES EM CARTÓRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. MULTA. PROCON. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. I. CASO EM EXAME
Trata-se de Representação por Inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei 2.958, de 27 de dezembro de 2023, do Município de Rio das Ostras, que
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