DOC. 179.0304.6168.0339

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS À INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE QUE TRATA A LEI 1.164/1993, DEVIDOS DESDE OS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (02/06/2015) ATÉ FEVEREIRO DE 2022 QUANDO DA RESPECTIVA IMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE QUE IMPUGNA O VALOR DA CAUSA E SUSCITA A RESPECTIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALEGANDO A INÉPCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, ALÉM DE ARGUIR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MUNICÍPIOS QUE RESPONDEM DE FORMA SOLIDÁRIA COM OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. VALOR DA CAUSA QUE FOI ARBITRADO, EM CONSONÂNCIA COM O BENEFÍCIO FINANCEIRO QUE O AUTOR PRETENDE OBTER COM A DEMANDA. art. 291 E SEGUINTES DO CPC. FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ERA PREVISTA PELO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL 1164/93 QUE, EMBORA REVOGADO PELO ART. 1º, §1º, DA LEI MUNICIPAL 3251/2016, FOI RESGUARDADO O DIREITO ASSEGURADO POR REFERIDA LEGISLAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS ALI ELENCADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEFERIU AO AUTOR A INCORPORAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA TÃO SOMENTE EM FEVEREIRO DE 2022, EMBORA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TENHA SIDO PROTOCOLADO EM 02/06/2015. MOROSIDADE DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO REQUERENTE. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE DURANTE A DEMORA PARA O RECONHECIMENTO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. DECRETO 20.910/1932, art. 4º. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FEITO EM 02/06/2015, QUE SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A RESPECTIVA DECISÃO FINAL. VALORES RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SÃO DEVIDOS AO DEMANDANTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTERIOR A 2015, QUE SERÃO APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL TAMPOUCO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE, A FIM DE QUE A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OCORRA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO art. 85, § 4º, II, DO CPC, IMPONDO-SE, AINDA, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, A TEOR DO QUE DISPÕE a Lei 3350/99, art. 17. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.