TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO, E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E DE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO. APELO DA RÉ. REGISTRE-SE QUE A LIBERDADE DE CONTRATAR O SEGURO RESTOU DELIMITADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.259/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO QUAL FIXOU A ORIENTAÇÃO DE QUE «NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA". SEGURO CONTRATADO EM PROPOSTA SEPARADA. NÃO RESTOU CONFIGURADA, PORTANTO, A ABUSIVIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.
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