DOC. 179.2921.3034.5436

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra a r. decisão que deferiu a expedição de ofício ao Banco Goldman Sachs para que apresentasse os documentos relacionados a todas as operações realizadas e/ou liquidadas envolvendo os devedores, as empresas, os sócios, incluindo as operações ocorridas em 2016 - Recurso interposto por terceiro interessado - Tutela pleiteada que consiste no reconhecimento da a ilegalidade da expedição de ofício ao Banco Goldman Sachs para que preste informações sobre as operações realizadas pela agravante - Superveniência de resposta ao ofício pelo Banco Goldman Sachs, confirmando que a agravante não mantinha conta no banco no período requerido - Perda de objeto do agravo de instrumento, restando prejudicado o seu exame ante a ausência de interesse recursal - Recurso prejudicado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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