DOC. 179.3274.9535.9499

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ocorrência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Hipótese em que se pleiteia a comprovação da alienação e tradição de veículo. Necessidade de dilação probatória a fim de que se possa oportunizar a comprovação da alegação do particular. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada. Recurso provido

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