TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Cumprimento de sentença - Inclusão no cálculo de multa cominatória imposta por decisão que concedeu a tutela de urgência, em sede de agravo de instrumento - Tutela não confirmada na sentença, que julgou improcedente o pedido vinculado à multa - Reforma da sentença em sede de apelação, contudo, sem que tenha sido feita a intimação pessoal da parte, para cumprimento da decisão - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 410/STJ: - Inviável a inclusão no cálculo para cumprimento de sentença, de multa cominatória imposta por decisão que concedeu a tutela de urgência, em sede de agravo de instrumento, pois não confirmada na sentença, que julgou improcedente o pedido vinculado à multa, e embora tenha sido reformada a sentença em sede de apelação, não foi feita a intimação pessoal da parte para cumprimento da decisão, em inobservância à Súmula 410/STJ.
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