DOC. 179.4227.1882.4142

TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que homologa o laudo pericial. Descabimento. Pretensão dos executados de consideração, nos cálculos, de decisões proferidas em outros processos, relativos ao reconhecimento de abusividade nos reajustes contratuais aplicados a períodos posteriores. Impossibilidade. Perito que inclui, nos cálculos apresentados, mensalidades relativas a período posterior àquele em discussão na ação originária. Impossibilidade. Liquidação que deve se ater ao período em discussão nos autos. Necessidade de refazimento da planilha de cálculos. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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