DOC. 179.4757.9361.5051

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação da Fazenda Municipal, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. Acórdão que manteve a decisão agravada, a qual salientou ter havido a suspensão do prazo prescricional, ante a Pandemia da Covid-19, e a aplicação, ao caso, da Lei 14.010/2020, que vigorou de 10/06/2020 a 30/10/2020 (quatro meses e 20 dias). EMBARGOS DA MUNICIPALIDADE: Alegação de omissão/obscuridade. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. EMBARGOS REJEITADOS

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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