TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - FEIRA DE ARTES, ARTESANATO E PRODUTORES DE VARIEDADES DE BELO HORIZONTE - ESPAÇO PÚBLICO DESTINADO AO USO COLETIVO - IRREGULARIDADE CONSTATADA PELA BRIGADA DE INCÊNDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - USO, EM BARRACAS DE ALIMENTAÇÃO, DE BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) - P13 - MULTA ADMINISTRATIVA - PREVISÃO LEGAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JURISDICIONAL DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A
autorização ou a permissão de uso de espaço público, cedido pelo Município de Belo Horizonte para realização de feiras, não o exime da responsabilidade de observância das normas relativas à prevenção e combate a incêndios, conforme preceitua o Decreto 14.246/2010, art. 27.
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