Carregando…

DOC. 179.5406.0993.0850

TJSP. Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Preenchimento do requisito objetivo - Prática de diversos crimes patrimoniais, a maior parte dos quais cometidos mediante violência e/ou grave ameaça - Condenado que não reúne condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir após ser posto em regime semiaberto, no qual a atividade laboral se dá normalmente mediante trabalho externo Em se cuidando de sentenciado que cometeu diversos crimes patrimoniais, a maior parte dos quais perpetrados mediante violência e/ou grave ameaça, descabe sua progressão do regime fechado para o semiaberto, ainda que tenham sido preenchidos os requisitos objetivos, na hipótese de não estar efetivamente comprovada a presença de condições pessoais suficientes para sua reinserção social, indicativas de que não voltará a delinquir no regime prisional mais brando, no qual a atividade laboral se dá normalmente mediante trabalho externo

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito