TJSP. AÇÃO RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Sentença de parcial procedência, para declarar inexistente o débito relativo a contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e, determinar a repetição do indébito - Validade do negócio jurídico, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura digital da autora - Valores colocados à disposição da beneficiária - Precedente desta C. Câmara - Possiblidade, apenas, de cancelamento do cartão - Permanência, no entanto, do dever da autora de realizar o pagamento do saldo devedor, com opção de pagamento imediato do valor integral da dívida ou de continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Valores a serem liquidados, nos termos do § 1º, do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, bem como, eventual saldo devedor existente, que deverão ser apurados em fase de liquidação/cumprimento de sentença, com a devida amortização do montante pago - Sentença parcialmente reformada - Encargos de sucumbência redistribuídos - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO; PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA
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