DOC. 179.6624.7664.6749

TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Envio pela proprietária do título registral de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel em que residem os autores, ante a intenção de venda do bem, sob pena de ajuizamento de ação judicial, que não caracteriza, per si, ato de turbação, tão somente exercício regular de direito. Precedentes deste E. TJSP. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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