DOC. 179.7570.1530.3229

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA

e VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. Sentença citra petita que não se pronuncia acerca das vias de fato (aditamento da denúncia, fls, 161/164 - recebido fls. 173/174). Inexistência de insurgência ministerial quanto à omissão, inviabilizando-se reanálise, forte no ne reformatio in pejus. Súmula 160/STF. Materialidade e autoria delitivas do crime de ameaça comprovadas. Depoimentos da vítima e testemunhas coerentes e harmônicos. Crime de ameaça consumado com simples prolação de palavras ou gestos que causem temor à vítima. Rejeição das teses defensivas. Condenação mantida. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal ante os maus antecedentes. Aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» e reincidência. Regime inicial semiaberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo defensivo desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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