DOC. 179.9110.3085.4234

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Anulação de Ato Administrativo de Readaptação de Servidora Pública. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da mesma Comarca. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova pericial para constatação das condições de saúde da requerente que não se confunde com o exame técnico previsto na Lei 12.153/09, art. 10. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui, suscitado

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).