TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Descontos em verba salarial - Sentença de parcial procedência - Insurgências dos Corréus que não prosperam - Impugnação restrita à discussão acerca da incidência do limite de 30% (trinta por cento) de restrição em débitos realizados nos vencimentos da Autora - Matéria pacificada com o Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de julgamento de Recursos Repetitivos, tema 1.085 - Limitação dos descontos incidente, exclusivamente, nos débitos realizados na própria folha de pagamento - Corréus que não demonstram que a respectiva espécie contratual firmada seja de natureza diversa - Hipótese em que incide a limitação legal - Honorários advocatícios sucumbenciais - Redução - Impossibilidade - Inviável fixação por equidade, conforme tema 1.076, do E. STJ - Arbitramento já estabelecido no mínimo legal, e em atenção à sucumbência recíproca entre as Partes. Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS
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