DOC. 180.0815.7001.6700

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Embargos à execução. Acórdão recorrido que concluiu pela existência de sentença citra petita. Nulidade. Retorno dos autos à origem. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação aos arts. 282, § 1º, e 1.013, § 3º, II e III, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão da nulidade declarada pelo tribunal local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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