DOC. 180.0815.7001.7100

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de aplicação da teoria do fato consumado. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).