STJ. Direito civil e direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cláusula de coparticipação. Tratamento psiquiátrico. Possibilidade.
«1. O acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ, no sentido de que «não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrentes de transtornos psiquiátricos, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a gestão dos custos dos contratos de planos de saúde». Precedentes.
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