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DOC. 180.0815.7003.4800

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade. Bem essencial para o exercício de profissão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte executada.

«1. O exame dos fundamentos que lastrearam o acórdão recorrido, a fim de aferir a prescindibilidade do bem penhorado, para fins de exercício de atividade profissional, depende de dilação probatória, hipótese que encontra óbice no enunciado contido na Súmula 7/STJ.

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