DOC. 180.0815.7004.8100

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão em flagrante. Nulidade. Conversão em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1. Segundo magistério jurisprudencial desta Corte, «eventual vício no auto de prisão em flagrante fica superado com a superveniência de decisão que converte a custódia em preventiva, em virtude da presença dos requisitos ínsitos no CPP, art. 312» (RHC 68.085/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 19/4/2016).

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