STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de gerenciamento, fiscalização e expediente do sistema de transporte coletivo metropolitano. Repetição de indébito. Taxa selic. Incidência. Termo inicial. Resp 1.111.189/SP, representativo da controvérsia.
«1. Na dicção da Súmula 523/STJ «A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices».
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