DOC. 180.0912.2000.7100

STJ. Processual civil. Tutela provisória. Viabilidade do recurso especial. Não demonstração. Indeferimento.

«1. A agravante pretende a atribuição de efeito suspensivo ativo ao Recurso Especial, mas deixa de demonstrar a viabilidade do recurso ao se restringir a divagar sobre o princípio da livre iniciativa, o que escancara a total inviabilidade da apreciação da matéria, tendo em vista a limitação da competência do STJ prevista no CF/88, art. 105, III.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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