STJ. Administrativo. Processual civil. Não ocorrência de prescrição. Reparação de dano. Ressarcimento ao erário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação constituinte. Súmula 126/STJ.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 1º, 2º e 5º do Decreto20.910-1932, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».
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