STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Embargos à execução fiscal. Imunidade recíproca. Ônus da prova pertencente à municipalidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.
«1. O STJ possui entendimento firmado em sentido contrário à tese defendida pela municipalidade de que incumbiria ao embargante que postula a extinção da execução fiscal o ônus de demostrar que estariam cumpridos os requisitos técnicos necessários à concessão da imunidade tributária constitucional.
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