STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução. Verba devida à Fazenda Pública. Compensação dos honorários. Possibilidade. Verba pública de caráter não pessoal.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade.
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