STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, falsificação de documento público e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado. Recomendação de celeridade.
«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora a lei processual não estabeleça prazo fixado para o julgamento da apelação, tratando-se de recurso defensivo, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu se encontra preso, configura constrangimento ilegal. Precedentes. Além disso, eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória (HC 234.713/CE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe 28/6/2012).
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