STJ. Tráfico de drogas. Afastamento da causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida de ofício.
«1. Não se desconhece que esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, embora o juízo negativo quanto ao atendimento dos requisitos referentes à primariedade e aos bons antecedentes exija decreto condenatório transitado em julgado, o exame da dedicação à atividade criminosa pode ser realizado pelo julgador com amparo em outros elementos de prova constantes dos autos.
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